ExeMS 13131 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO, por entender-se exigível o título executivo baseado na Portaria nº 506/2004, determinando-se que a liquidação observe como base o valor nominal indicado na portaria (R$ 180.366,26), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (com incidência de SELIC a partir da...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Prescrição, Excesso De Execução, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Dies a Quo, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Anistia Política Inexigibilidade Do Título Executivo Prescrição Excesso De Execução Base De Cálculo Correção Monetária +4 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 excesso de execução por cálculo incorreto dos consectários legais

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO, por entender-se exigível o título executivo baseado na Portaria nº 506/2004, determinando-se que a liquidação observe como base o valor nominal indicado na portaria (R$ 180.366,26), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (com incidência de SELIC a partir da EC nº 113/2021) e a aplicação dos juros nos patamares e termos iniciais (61º dia da publicação da portaria) estabelecidos na decisão e nos precedentes citados; por fim, deixo de fixar honorários de sucumbência em razão da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 506, de 6 de fevereiro de 2004, no valor de R$ 180.366,26, deduzida a parcela incontroversa já requisitada