AREsp 1678474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que o agravante não demonstrou que o título executivo judicial se fundou em lei ou interpretação considerada inconstitucional pelo STF antes do trânsito em julgado do título, sendo que as alegações do Estado demandariam reexame do mérito da ação de origem (vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente/agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Exame)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Incidente De Assunção De Competência (iac), Controle De Constitucionalidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Coisa Julgada Excesso De Execução +4 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA)

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Exame)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação reconhecida em título executivo judicial é inexigível por ter sido fundada em aplicação/interpretação de norma considerada pelo STF incompatível com a Constituição (art. 535, §5º, CPC)
  2. 2 Se havia decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da norma estadual antes do trânsito em julgado do título
  3. 3 Se é admissível, no exame de agravo contra inadmissão de recurso especial, reexaminar matéria fática em face da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que o agravante não demonstrou que o título executivo judicial se fundou em lei ou interpretação considerada inconstitucional pelo STF antes do trânsito em julgado do título, sendo que as alegações do Estado demandariam reexame do mérito da ação de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; por esses motivos, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.