REsp 1649633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da tese da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a análise da certidão e dos autos para definir a data do trânsito em julgado) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, conforme entendimento do STF (RE 611.503/Tema 360), o art. 741, parágrafo único, só se aplica quando a decisão do STF que declara (in)constitucionalidade precede o trânsito em julgado do título exequendo, circunstância não reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Habilitante: RENATO SCHMIDT; Parte Habilitante: IAN HSU SCHIMDT; Falecido: HSU HSUI-WEI SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Em Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Judicial, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Súmula Nº 7/stj, Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973, RE 587.371/df, RE 611.503 (tema 360)
Processual Civil Processual Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Súmula Nº 7/stj Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973 RE 587.371/df +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

RENATO SCHMIDT

Parte Habilitante

IAN HSU SCHIMDT

Parte Habilitante

HSU HSUI-WEI SCHMIDT

Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Em Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 para reconhecer inexigibilidade parcial de título judicial em razão de decisão do STF (RE 587.371/DF)
  2. 2 Determinação da data do trânsito em julgado do título executado e sua relação temporal com decisão do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da tese da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a análise da certidão e dos autos para definir a data do trânsito em julgado) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, conforme entendimento do STF (RE 611.503/Tema 360), o art. 741, parágrafo único, só se aplica quando a decisão do STF que declara (in)constitucionalidade precede o trânsito em julgado do título exequendo, circunstância não reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno