REsp 2008856 - DECISAO

REsp 2008856 - DECISAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e concluiu que não é cabível, por esse meio, determinar a cessação imediata do pagamento de quintos quando a verba decorre de decisão judicial transitada em julgado; existem mecanismos processuais (notadamente a ação rescisória) aptos a rescindir ou tornar inexigível o título quando a sentença exequenda se fundar em interpretação tida pelo STF como inconstitucional, e a declaração de inexigibilidade depende da verificação da anterioridade ou superveniência da decisão do STF conforme os dispositivos processuais citados; assim, conheceu-se em parte do recurso especial interposto pela UFSC e,...

Parties
Embargante: ILCA MARLENE BARCELLOS DE SOUZA E OUTRO; Recorrente (recurso Especial): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Reconsideração; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recebo os embargos de declaração como agravo interno; reconsidero a decisão e-STJ fls. 719-725; conheço em parte do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Judicial, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Repercussão Geral (temas 395, 360, 733), Modulação De Efeitos, Ação Rescisória, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inexigibilidade Do Título Judicial Incorporação De Quintos Coisa Julgada Repercussão Geral (temas 395, 360, 733) Modulação De Efeitos +4 more

Case Brief

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Parties

ILCA MARLENE BARCELLOS DE SOUZA E OUTRO

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Reconsideração; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se título judicial transitado em julgado antes de decisão do STF que declarou inconstitucionalidade de norma pode ser declarado inexigível por meio de execução
  2. 2 Aplicabilidade dos dispositivos do CPC/73 e CPC/15 que tratam da inexigibilidade do título e sua relação temporal com decisão do STF (arts. 741, parágrafo único; 525 §§12 e 14; 535 §§5 e 8)
  3. 3 Possibilidade de cessação imediata do pagamento de quintos incorporados por decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e concluiu que não é cabível, por esse meio, determinar a cessação imediata do pagamento de quintos quando a verba decorre de decisão judicial transitada em julgado; existem mecanismos processuais (notadamente a ação rescisória) aptos a rescindir ou tornar inexigível o título quando a sentença exequenda se fundar em interpretação tida pelo STF como inconstitucional, e a declaração de inexigibilidade depende da verificação da anterioridade ou superveniência da decisão do STF conforme os dispositivos processuais citados; assim, conheceu-se em parte do recurso especial interposto pela UFSC e,...

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração como agravo interno; reconsidero a decisão e-STJ fls. 719-725; conheço em parte do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno
  • Reconsidero a decisão e-STJ fls. 719-725