AREsp 1792704 - DECISAO

AREsp 1792704 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (não examinada pelo Tribunal de origem e sem embargos de declaração), aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 inexigibilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (não examinada pelo Tribunal de origem e sem embargos de declaração), aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.