AREsp 2482278 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou suficientemente as questões necessárias para a solução da controvérsia e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas, sendo aplicáveis os enunciados sumulares pertinentes; por fim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: MSC CRUISES; Autora: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva; majoração de honorários advocatícios determinada.
Legal Topics
Inexigibilidade Tributária, Cruzeiro Marítimo Com Origem E Destino Em Porto Estrangeiro, Regime Aduaneiro, Tributação Sobre Bens E Serviços Em Território Nacional, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Inexigibilidade Tributária Cruzeiro Marítimo Com Origem E Destino Em Porto Estrangeiro Regime Aduaneiro Tributação Sobre Bens E Serviços Em Território Nacional Sucumbência E Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MSC CRUISES

Autora

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Autora

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou suficientemente as questões necessárias para a solução da controvérsia e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas, sendo aplicáveis os enunciados sumulares pertinentes; por fim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva; majoração de honorários advocatícios determinada.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.