AREsp 2846007 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente; no mérito, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os elementos dos autos demonstraram a regularidade da contratação e ausência de prova de fraude, justificando a...

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Parties
Autor: Gilberto Calioni; Réu: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inexistência Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Inexistência Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Gilberto Calioni

Autor

Banco Pan S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à inversão do ônus da prova na relação de consumo
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação da contratação pela instituição financeira por documentos e telas digitais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente; no mérito, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os elementos dos autos demonstraram a regularidade da contratação e ausência de prova de fraude, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.