AREsp 1830470 - DECISAO

AREsp 1830470 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não admitiu o recurso especial, manteve-se o juízo do Tribunal de origem no sentido de que não houve cerceamento de defesa, que os contratos em exame são válidos e que houve liberação e utilização dos valores pela agravante, tornando dispensável a perícia grafotécnica; pela mesma razão, não se reconheceu ato ilícito indenizável e confirmou‑se a condenação por litigância de má-fé; assim, negou‑se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Maria da Silva Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/reexame Do Agravo Interno E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Contratos De Refinanciamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Maria da Silva Jorge

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/reexame Do Agravo Interno E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de perícia grafotécnica para comprovar autenticidade de assinaturas
  3. 3 Efeito da comprovação de liberação de valores sobre a validade dos contratos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não admitiu o recurso especial, manteve-se o juízo do Tribunal de origem no sentido de que não houve cerceamento de defesa, que os contratos em exame são válidos e que houve liberação e utilização dos valores pela agravante, tornando dispensável a perícia grafotécnica; pela mesma razão, não se reconheceu ato ilícito indenizável e confirmou‑se a condenação por litigância de má-fé; assim, negou‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.