AREsp 1818417 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos juntados aos autos foram considerados suficientes para comprovar a celebração do contrato de cartão de crédito, a evolução do débito e a regularidade da negativação, afastando a pretensão de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais; procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: THIAGO RODRIGUES DA SILVA; Réu: BANCO CSF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Negativação, Dano Moral, Prova Documental, Súmula 7/stj, Recuso Especial Inadmissão
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Inexistência De Débito Negativação Dano Moral Prova Documental +2 more

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Parties

THIAGO RODRIGUES DA SILVA

Autor

BANCO CSF S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da relação jurídica e da exigibilidade do débito pelo banco
  2. 2 Se a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida e enseja dano moral
  3. 3 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos juntados aos autos foram considerados suficientes para comprovar a celebração do contrato de cartão de crédito, a evolução do débito e a regularidade da negativação, afastando a pretensão de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais; procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.