AREsp 1929879 - DECISAO

AREsp 1929879 - DECISAO

O Tribunal estadual concluiu que a ré comprovou, mediante exibição do contrato e das faturas, a existência da relação jurídica e do débito, que a impugnação formulada pelo autor foi genérica e insuficiente para desconstituir os documentos e que, por tais razões, a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi correta; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inexistência De Débito, Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito, Ônus Da Prova, Cadastro De Inadimplentes, Impugnação De Documentos, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inexistência De Débito Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Ônus Da Prova Cadastro De Inadimplentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II do CPC) e impugnação genérica de documentos
  3. 3 validez da exibição de contrato e faturas para comprovação do débito

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que a ré comprovou, mediante exibição do contrato e das faturas, a existência da relação jurídica e do débito, que a impugnação formulada pelo autor foi genérica e insuficiente para desconstituir os documentos e que, por tais razões, a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi correta; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo