AREsp 1962617 - DECISAO

AREsp 1962617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório (documental e pericial), concluiu pela existência de irregularidade no medidor e pela legitimidade da cobrança da diferença de consumo observadas as Resoluções da ANEEL, sendo a pretensão recursal vedada por implicar reexame de fatos e provas conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: Izailda Lopes; Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% e mantém-se a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Fraude/medidor Adulterado, Cobrança De Diferença De Consumo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Regulação Do Setor Elétrico Inexistência De Débito Fraude/medidor Adulterado Cobrança De Diferença De Consumo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Izailda Lopes

Autora

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da diferença de consumo em caso de adulteração do medidor
  2. 2 presunção de responsabilidade do consumidor quando constatada adulteração por ação humana
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório (documental e pericial), concluiu pela existência de irregularidade no medidor e pela legitimidade da cobrança da diferença de consumo observadas as Resoluções da ANEEL, sendo a pretensão recursal vedada por implicar reexame de fatos e provas conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% e mantém-se a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12%, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.