AREsp 1983458 - DECISAO

AREsp 1983458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou falta de fundamentação, as questões de mérito foram devidamente analisadas e a prova nos autos demonstra a existência do débito e a regularidade da cessão de crédito, restando caracterizada a litigância de má-fé do autor; sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: BRUNO PAES SOUSA; Réu: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Litigância De Má Fé, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cessão De Crédito, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Inexistência De Débito Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Litigância De Má Fé Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Cessão De Crédito +1 more

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Parties

BRUNO PAES SOUSA

Autor

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou falta de fundamentação, as questões de mérito foram devidamente analisadas e a prova nos autos demonstra a existência do débito e a regularidade da cessão de crédito, restando caracterizada a litigância de má-fé do autor; sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.