REsp 1963132 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que a apreciação e quantificação do montante supostamente devido, ainda que em ação declaratória, não configura julgamento ultra petita quando decorre da interpretação lógico‑sistemática do pedido, e que a sentença declaratória que...

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Parties
Autor: Raimundo Nonato Silva dos Santos; Réu: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento
Legal Topics
Inexistência De Débito, Ressarcimento, Execução De Sentença, Julgamento Ultra Petita, Erro Operacional, Presunção De Boa Fé, Auxílio Reclusão, Vencimentos De Servidor Público, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Inexistência De Débito Ressarcimento Execução De Sentença Julgamento Ultra Petita +5 more

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Parties

Raimundo Nonato Silva dos Santos

Autor

Estado do Acre

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza e efeitos da sentença declaratória de inexistência de débito
  2. 2 Possibilidade de condenação ao ressarcimento em ação declaratória
  3. 3 Configuração de julgamento ultra petita ao reconhecer e quantificar dívida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que a apreciação e quantificação do montante supostamente devido, ainda que em ação declaratória, não configura julgamento ultra petita quando decorre da interpretação lógico‑sistemática do pedido, e que a sentença declaratória que reconhece obrigação exigível tem força de título executivo (art. 475‑N, I, CPC/2015); por isso recuperou o capítulo da sentença que condenou o recorrido ao ressarcimento e reconheceu sua eficácia executiva, com apuração do quantum na fase de execução.