REsp 2106356 - DECISAO

REsp 2106356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 341 do CPC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito dos atos anteriores, o Tribunal de origem concluiu que houve culpa exclusiva do autor em razão de golpe praticado por terceiros, aplicando-se a excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC e afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Recorrente: LEONARDO DORNELES GONÇALVES; Recorrido: Banco C6 Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Fraude/estelionato, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Excludente De Responsabilidade (art. 14, §3º Do Cdc), Prequestionamento, Súmula 479/stj
Direito Privado Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Fraude/estelionato Culpa Exclusiva Do Consumidor +3 more

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Parties

LEONARDO DORNELES GONÇALVES

Recorrente

Banco C6 Consignado S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de instituições financeiras por contratação fraudulenta realizada por terceiros
  2. 2 aplicação do art. 14, §3º do CDC como excludente de responsabilidade
  3. 3 incidência da Súmula 479 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 341 do CPC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito dos atos anteriores, o Tribunal de origem concluiu que houve culpa exclusiva do autor em razão de golpe praticado por terceiros, aplicando-se a excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC e afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.