AREsp 2370591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão já enfrentou os argumentos relativos à inadmissibilidade do recurso especial, sendo que o agravo não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da negativa de seguimento (incidência da Súmula n. 7/STJ). Além disso, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou ao intento de modificar a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Hábito Confecções Ltda.; Réu: Energisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação De Declaração De Inexistência De Débito E Pedido De Danos Morais / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Recuperação De Consumo De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Regulação Do Setor Elétrico Inexistência De Débito Danos Morais Recuperação De Consumo De Energia Elétrica Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Hábito Confecções Ltda.

Autor

Energisa

Réu

Procedural Posture

Ação De Declaração De Inexistência De Débito E Pedido De Danos Morais / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão já enfrentou os argumentos relativos à inadmissibilidade do recurso especial, sendo que o agravo não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da negativa de seguimento (incidência da Súmula n. 7/STJ). Além disso, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou ao intento de modificar a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.