AREsp 2516892 - DECISAO

AREsp 2516892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação equivocada do dispositivo constitucional autor do recurso (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das teses suscitadas e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório concreto, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SUELI DOS SANTOS SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexistência De Débito Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

SUELI DOS SANTOS SABINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do débito cobrado
  2. 2 responsabilidade por suposto abalo moral
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação equivocada do dispositivo constitucional autor do recurso (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das teses suscitadas e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório concreto, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.