EAREsp 2499358 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), entendimento pacífico desta Corte que impede o conhecimento do recurso sem a devida impugnação específica.

Parties
Agravante: USINA CERRADAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inexistência De Débito, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Inexistência De Débito Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

USINA CERRADAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), entendimento pacífico desta Corte que impede o conhecimento do recurso sem a devida impugnação específica.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.