AREsp 2469888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido concluiu que o autor admitiu a compra, não comprovou ter utilizado outro cartão e não demonstrou irregularidade na cobrança, inexistindo ato ilícito ou dano moral; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOÃO SANTO PAZETTO; Recorrido: Supermercado réu; Recorrida: Instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inexistência De Débito Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOÃO SANTO PAZETTO

Agravante

Supermercado réu

Recorrido

Instituição financeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência ou inexistência do débito cobrado em fatura de cartão de crédito
  3. 3 Possibilidade de condenação por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido concluiu que o autor admitiu a compra, não comprovou ter utilizado outro cartão e não demonstrou irregularidade na cobrança, inexistindo ato ilícito ou dano moral; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.