AREsp 2622764 - DECISAO

AREsp 2622764 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim...

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Faturamento De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do TOI, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Faturamento De Energia Elétrica Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do TOI +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I e II do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violaul 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 presunção de legitimidade do Termo de Ocorredncia de irregularidade constatada unilateralmente pela concessionária