AREsp 2619850 - DECISAO

AREsp 2619850 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (violação constitucional apontada, necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ e desconformidade da tese com a matéria do recurso), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ELIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Inexistência De Débito, Empréstimo Consignado, Recurso Especial Inadmitido, Supressio, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Inexistência De Débito Empréstimo Consignado Recurso Especial Inadmitido Supressio Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) como óbice ao recurso especial
  3. 3 tese firmada não se coaduna com a matéria do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (violação constitucional apontada, necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ e desconformidade da tese com a matéria do recurso), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.