AREsp 2631143 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 existência do débito cobrado
2. 2 ocorrência de danos morais
3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos, provas e cláusulas contratuais relevantes, de modo que a reforma da decisão implicaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados nos termos das súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivos constitucionais não foi conhecida por ser matéria de competência do STF. Subsidiariamente, restou assentado que a cobrança da diferença do reajuste era indevida, pois as Portarias do MEC impunham a impossibilidade de tal cobrança e a instituição não comprovou o cálculo do valor exigido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.