AREsp 2660831 - DECISAO

AREsp 2660831 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o conjunto probatório (semelhança das assinaturas e comprovante de transferência - TED de R$2.000,00) era suficiente para comprovar a existência do contrato e desincumbir a instituição financeira do ônus da prova, tornando desnecessária a perícia grafotécnica e não havendo cerceamento de defesa; aplicou-se a jurisprudência do Tema 1.061, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: MARIA DOLORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Dano Material E Moral, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Persuasão Racional, Recursos Repetitivos (tema 1.061), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexistência De Débito Dano Material E Moral Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DOLORES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica
  2. 2 necessidade ou não da produção de perícia grafotécnica diante do conjunto probatório
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira em contratos bancários impugnados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o conjunto probatório (semelhança das assinaturas e comprovante de transferência - TED de R$2.000,00) era suficiente para comprovar a existência do contrato e desincumbir a instituição financeira do ônus da prova, tornando desnecessária a perícia grafotécnica e não havendo cerceamento de defesa; aplicou-se a jurisprudência do Tema 1.061, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.