Pet 17030 - DECISAO

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O recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça não é o meio adequado para impugnação perante o Superior Tribunal de Justiça; caberia, se fosse o caso, recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Ausentes as hipóteses legais de cabimento do recurso ordinário, o recurso deve ser não conhecido.

Parties
Recorrente: VALDEMIR SOUZA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Inexistência De Débito, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Súmula 385 Do STJ, Ônus Da Prova, Cessão De Crédito, Cabimento Recursal, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Inexistência De Débito Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito Súmula 385 Do STJ Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR SOUZA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário versus recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 385 do STJ
  3. 3 ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça não é o meio adequado para impugnação perante o Superior Tribunal de Justiça; caberia, se fosse o caso, recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Ausentes as hipóteses legais de cabimento do recurso ordinário, o recurso deve ser não conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se