REsp 2104431 - DECISAO

REsp 2104431 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais (ilegitimidade passiva, ausência de comprovação da dívida e ilicitude do protesto), não havendo omissão suscetível de acolhimento nos embargos de declaração, de modo que não ocorreu violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC. Por outro lado, não houve prequestionamento do art. 406 do CC pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento dessa matéria no recurso especial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA; Autor: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA; Réu: VIGZUL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Correção Monetária (selic)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inexistência De Débito Danos Morais Prequestionamento Embargos De Declaração Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA

Recorrente

JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA

Autor

VIGZUL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade suscitada em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do CC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais (ilegitimidade passiva, ausência de comprovação da dívida e ilicitude do protesto), não havendo omissão suscetível de acolhimento nos embargos de declaração, de modo que não ocorreu violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC. Por outro lado, não houve prequestionamento do art. 406 do CC pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento dessa matéria no recurso especial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento do recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente