AREsp 2725508 - DECISAO

AREsp 2725508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória (quantificação dos pedidos e do quanto cada parte saiu vencida ou vencedora), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JENIFFER DE SOUSA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Inexistência De Débito Danos Morais Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JENIFFER DE SOUSA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição do ônus sucumbencial nos termos do art. 86 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantitativo dos pedidos para aferir sucumbência recíproca
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedimento de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória (quantificação dos pedidos e do quanto cada parte saiu vencida ou vencedora), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por JENIFFER DE SOUSA MACHADO.
  • Não conheço do Recurso Especial.