AREsp 2656644 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque as razões recursais são insuficientes: o STJ não examina matéria constitucional; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015); faltou indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; a pretensa reforma da conclusão sobre a inexistência da dívida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que as razões são insuficientes para a revisão do julgado.

Parties
Agravante: LOJÃO DO MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOJÃO DO MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa a dispositivos constitucionais e impossibilidade de exame pelo STJ
  2. 2 Suposta violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão recorrido)
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque as razões recursais são insuficientes: o STJ não examina matéria constitucional; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015); faltou indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; a pretensa reforma da conclusão sobre a inexistência da dívida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que as razões são insuficientes para a revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015