AREsp 2645856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem decidiu com base na valoração do conjunto probatório, tendo a instituição financeira comprovado a contratação e a regularidade dos descontos, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível analisar pretensa violação de normas administrativas não equivalentes a lei federal para fins de art. 105, II, 'a' da CF.

Parties
Agravante: VENCESLAU ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Prova Grafotécnica/pericial, Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Controle De Atos Administrativos Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Inexistência De Débito Descontos Em Benefício Previdenciário Empréstimo Consignado Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

VENCESLAU ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial documentoscópica
  3. 3 Se a instituição financeira comprovou a existência e autenticidade do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem decidiu com base na valoração do conjunto probatório, tendo a instituição financeira comprovado a contratação e a regularidade dos descontos, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível analisar pretensa violação de normas administrativas não equivalentes a lei federal para fins de art. 105, II, 'a' da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.