AREsp 2691161 - DECISAO

AREsp 2691161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu que a concessionária não demonstrou a existência da relação contratual (ausência de contrato e de comprovação documental), que a negativação foi indevida e que os danos morais são presumidos; além disso, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Inscrição/negativação Indevida, Danos Morais in Re Ipsa, Ônus Da Prova E Prova Unilateral Insuficiente, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inexistência De Débito Inscrição/negativação Indevida Danos Morais in Re Ipsa Ônus Da Prova E Prova Unilateral Insuficiente Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação jurídica entre a concessionária e o consumidor
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do contrato e documentação para formação do débito
  3. 3 Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e responsabilidade civil por ato ilícito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu que a concessionária não demonstrou a existência da relação contratual (ausência de contrato e de comprovação documental), que a negativação foi indevida e que os danos morais são presumidos; além disso, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e gratuidade, se aplicáveis.