AREsp 2721235 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória relativa a contratos firmados por particular com concessionária de energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 25.361,70 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Segundo o artigo 1.012, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo deve ser postulado por meio de requerimento próprio e em apartado, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator se já distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento na própria minuta recursal como a recorrente optou por fazer. 2. As contrarrazões destinam-se a rebater as razões recursais do apelante, não sendo meio processual adequado para formulação dos pedidos de majoração de condenação e concessão da gratuidade da justiça, especialmente, neste último caso, diante do que estabelecem os artigos 99 e 101 do Código de Processo Civil. 3. Nas demandas que objetivam a declaração de inexistência de débito do consumidor, incumbe ao fornecedor comprovar a existência e regularidade da relação jurídica que originou o débito questionado. 4. As provas elaboradas de maneira unilateral não se prestam a demonstrar a existência do débito. 5. Não sendo comprovada a relação jurídica, reconhece-se indevida inscrição do nome do autor em cadastro de restrição creditícia, o que gera direito à indenização por dano moral in re ipsa, isto é, independentemente de comprovação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Diante disso, houve decisão distribuindo o ônus da prova, sendo concedida nova oportunidade à requerida para que juntasse aos autos a documentação integral fornecida pela apelada em seu pedido de ligação de energia elétrica (eventos 6 e 46). Na hipótese, a apelada afirma que não celebrou os contratos em questão, enquanto a concessionária demandada defende a existência e a regularidade dos pactos ajustados. A fim de comprovar a existência da relação jurídica, a apelante apresentou apenas capturas de tela de seu cadastro interno, documentos que por serem elaborados unilateralmente carecem de força probatória suficiente para atestar a existência da relação jurídica e, portanto, não são adequados para esse propósito. .. Diante dessas constatações, verifica-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações. Portanto, em vista da dinâmica dos fatos e atos processuais apresentados, a sentença não pode ser reformada na parte que diz com a declaração de inexistência da relação jurídica. Assentes essas premissas, no que concerne à condenação em indenização pelos danos morais experienciados pela apelada, colhe-se igualmente escorreita a sentença. Afinal, o lançamento do nome da autora (apelada) nos cadastros restritivos de crédito, por si só, autoriza o reconhecimento do dano moral, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Confira: .. Nesse cenário, também não merece crédito a irresignação recursal que visa a afastar a indenização por danos morais fixada na origem, por constituir o dano moral in re ipsa, cuja condenação foi parametrizada pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Relativamente às alegações de violação dos arts. 7º, 8º, do CPC e art. 944, do CC, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ademais, quanto às alegações de negativa de vigência aos arts. 1.022 e 1.025, do CPC, deixou o recorrente de opor os necessários embargos de declaração em face do acórdão vergastado. Assim, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Quanto às demais violações apontadas, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA