AREsp 2717519 - DECISAO

AREsp 2717519 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas (laudo pericial e ordens de serviço que afastaram vazamentos e problemas no hidrômetro), de modo que eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matérias suscitadas sem prequestionamento impeditivo de conhecimento do recurso; por fim, houve determinação de majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Réu: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Indenização Por Dano Moral, Concessionária De Serviço Público, Hidrômetro, Prova Pericial, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Inexistência De Débito Indenização Por Dano Moral Concessionária De Serviço Público Hidrômetro Prova Pericial +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vazamentos no imóvel
  2. 2 regular funcionamento do hidrômetro e possível erro de aferição ou leitura
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos vs ônus da prova

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas (laudo pericial e ordens de serviço que afastaram vazamentos e problemas no hidrômetro), de modo que eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matérias suscitadas sem prequestionamento impeditivo de conhecimento do recurso; por fim, houve determinação de majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.