AREsp 2749985 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

1. 1 Verificar se a aferição unilateral e por estimativa pela concessionária está conforme a legislação e procedimentos para elaboração do TOI
2. 2 Se houve nulidades no procedimento administrativo e na inspeção (notificação prévia, avaliação técnica, recursos visuais)
3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão/contradição no acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo nulidades no procedimento administrativo de elaboração do TOI e decidindo com base em provas dos autos; eventual reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, ausente prequestionamento de determinadas alegações (art. 357), não é possível conhecer dessas teses no recurso especial; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
• Publique-se.