AREsp 2632398 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, quanto ao mérito, o recurso especial não indicou de forma expressa e clara o dispositivo legal supostamente violado, o que impede seu conhecimento para reavaliar a prova ou enfrentar a matéria de mérito.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Apelante: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Valoração Da Prova Documental, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos Energia Elétrica Inexistência De Débito Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova Prova Pericial +3 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

empresa autora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à inaplicabilidade do CDC e valoração da prova documental
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por teoria finalista mitigada
  3. 3 necessidade de prova pericial produzida sob o crivo do contraditório para comprovar fraude no medidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, quanto ao mérito, o recurso especial não indicou de forma expressa e clara o dispositivo legal supostamente violado, o que impede seu conhecimento para reavaliar a prova ou enfrentar a matéria de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo.