AREsp 2720215 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JULIO AMILCAR RAMOS CABRAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 02/07/2024. Concluso ao gabinete em: 06/09/2024. Ação: declaratória cumulada com compensação por dano moral, ajuizada pelo agravante, em face do agravado, na qual alega não ter celebrado contrato de empréstimo pessoal junto ao agravado, em que pese constar nos registros do agravado a existência de solicitação de empréstimo no importe de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais). Pleiteia seja declarada a inexistência da relação jurídica e do consequente débito, bem como compensação por dano moral. Sentença: julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do empréstimo objeto dos autos, assim como para condenar o agravado a restituir ao agravante os valores deduzidos da sua conta em razão do referido empréstimo, assim como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E PAGAMENTOS NÃO RECONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. CLIENTE QUE SE DIRIGU AO CAIXA ELETRÔNICO E REALIZOU ALTERAÇÃO DE LIMITES, PAGAMENTOS DE CÓDIGOS DE BARRAS E VALIDOU QRCODE SOLICITADO PELOS FRAUDADORES. DESCUIDO NO DEVER DE GUARDA DE DADOS DE SEGURANÇA. CAUSA EXCLUDENTE DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ Fl. 488) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 6º e 14 do CDC; 373 do CPC; 104, III, 166, IV e V, e 169 do CC; da Súmula 479/STJ; da Lei nº 13.105/2015, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta não ter celebrado qualquer contrato de empréstimo com a parte agravada, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para que sejam restabelecidos os efeitos da sentença. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da alegação genérica de ofensa à lei A parte agravante alega, genericamente, violação da Lei 13.105/2015, deixando de indicar especificamente qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à concorrência do agravante para a celebração do contrato descrito na inicial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de eventual gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.