REsp 2182150 - DECISAO

REsp 2182150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos fundamentos: (i) parte das alegações envolvia matéria constitucional e, portanto, não é objeto próprio do recurso especial (art. 105, III); (ii) houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação de dispositivo da Lei de Concessões e às normas invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) algumas pretensões demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso; (iv) alegada violação de enunciado de resolução da ANEEL não é fundamento válido para recurso especial por não equivaler a lei federal (Súmula 518/STJ); e (v) inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio...

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inexistência De Débito, Fornecimento De Energia Elétrica, Cobrança Indevida, Suspensão De Fornecimento, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Inexistência De Débito Fornecimento De Energia Elétrica Cobrança Indevida Suspensão De Fornecimento +7 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 natureza pessoal da obrigação de pagar débitos de energia (não propter rem)
  2. 2 possibilidade de suspensão do fornecimento por débito de terceiro
  3. 3 indenização por danos morais por cobrança indevida e corte de serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos fundamentos: (i) parte das alegações envolvia matéria constitucional e, portanto, não é objeto próprio do recurso especial (art. 105, III); (ii) houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação de dispositivo da Lei de Concessões e às normas invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) algumas pretensões demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso; (iv) alegada violação de enunciado de resolução da ANEEL não é fundamento válido para recurso especial por não equivaler a lei federal (Súmula 518/STJ); e (v) inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida