AREsp 2790174 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

1. 1 Se a concessionária de energia comprovou a regularidade da contratação exigida pela ANEEL
2. 2 Aplicabilidade da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 ao caso
3. 3 Se é admissível exigir do autor prova de fato negativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a concessionária não demonstrou a regularidade da contratação nos termos exigidos pela ANEEL (Resolução Normativa nº 1.000/2021), de modo que não se podia exigir do autor a prova de fato negativo; além disso, a mudança pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia questões sem prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.