AREsp 2576053 - DECISAO

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O recurso não conheceu provimento porque a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo os pontos essenciais, afastando a alegada omissão quanto à comprovação da origem da dívida; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 225, § 1º do RISTJ, pois faltou confronto analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido; registrou-se, ainda, que é fora da competência do STJ analisar suposta ofensa a artigo da Constituição Federal formulada pela recorrente.

Parties
Agravante: LUCIANA SOARES ROZADO BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Quanto Às Premissas Invocadas)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

LUCIANA SOARES ROZADO BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Quanto Às Premissas Invocadas)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu provimento porque a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo os pontos essenciais, afastando a alegada omissão quanto à comprovação da origem da dívida; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 225, § 1º do RISTJ, pois faltou confronto analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido; registrou-se, ainda, que é fora da competência do STJ analisar suposta ofensa a artigo da Constituição Federal formulada pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.