AREsp 2801331 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão estadual que concluiu, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação eletrônica dos empréstimos consignados e pela liberação dos valores em favor da autora; verificou-se que a ré cumpriu seu ônus de provar a existência e validade da relação jurídica (art. 373, II, CPC) e que a autora não demonstrou a alegada fraude. A reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido/negado provimento.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Contratos Eletrônicos E Assinatura Por Biometria Facial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Inexistência De Débito Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC/2015
  3. 3 validação de contratos de empréstimo consignado celebrados por meio eletrônico e com assinatura por biometria

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual que concluiu, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação eletrônica dos empréstimos consignados e pela liberação dos valores em favor da autora; verificou-se que a ré cumpriu seu ônus de provar a existência e validade da relação jurídica (art. 373, II, CPC) e que a autora não demonstrou a alegada fraude. A reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido/negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.