AREsp 2754689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, e não se conheceu do recurso especial por falta de indicação de omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022 CPC e Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: POLICENA MARIA DE JESUS; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inexistência De Débito Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

POLICENA MARIA DE JESUS

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão, contradição ou obscuridade para admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC / Súmula 284 STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, e não se conheceu do recurso especial por falta de indicação de omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022 CPC e Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por POLICENA MARIA DE JESUS
  • Não conheço do recurso especial