AREsp 2829669 - DECISAO

AREsp 2829669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos e da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), além da limitação ao reexame de provas e valoração do quantum indenizatório/honorários pelo STJ, nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que as matérias relativas ao mérito do valor da indenização e dos honorários restaram incólumes.

Parties
Agravante: APARECIDA GONCALVES BITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Devolução Em Dobro, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inexistência De Débito Repetição De Indébito Danos Morais Descontos Em Benefício Previdenciário Devolução Em Dobro +3 more

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Parties

APARECIDA GONCALVES BITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução em dobro por ausência de relação jurídica
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 majoração dos honorários por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos e da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), além da limitação ao reexame de provas e valoração do quantum indenizatório/honorários pelo STJ, nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que as matérias relativas ao mérito do valor da indenização e dos honorários restaram incólumes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.