AREsp 2797805 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, dada a ausência de custódia e de submissão do medidor à perícia técnica idônea e diante da unilateralidade do TOI, não há elementos suficientes para reconhecer fraude e extinguir a alegada inexigibilidade de débito; ademais, não houve prequestionamento de determinadas matérias, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Fraude Em Medidor De Energia, Prova Pericial, Custódia Do Medidor, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos Energia Elétrica Inexistência De Débito Danos Morais Fraude Em Medidor De Energia Prova Pericial +4 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) unilateral prova a fraude no medidor
  2. 2 Se a ausência de submissão do medidor à perícia impede a conclusão pela ocorrência de fraude
  3. 3 Questão de prequestionamento de dispositivo legal (arts. 2º e 3º, XIX, da L. 9.427/96)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, dada a ausência de custódia e de submissão do medidor à perícia técnica idônea e diante da unilateralidade do TOI, não há elementos suficientes para reconhecer fraude e extinguir a alegada inexigibilidade de débito; ademais, não houve prequestionamento de determinadas matérias, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo