AREsp 2829592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a repetir argumentos já apresentados, não demonstrando omissão conforme art. 1.022 do CPC nem individualizando novos fundamentos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; diante da deficiência de fundamentação, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão agravada e majorando-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/agravado: EVERTON EDUARDO MENDES DOS SANTOS; Réu/agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Verossimilhança, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Verossimilhança Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EVERTON EDUARDO MENDES DOS SANTOS

Autor/agravado

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e não conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a repetir argumentos já apresentados, não demonstrando omissão conforme art. 1.022 do CPC nem individualizando novos fundamentos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; diante da deficiência de fundamentação, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão agravada e majorando-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majora os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.