REsp 2213301 - DECISAO

REsp 2213301 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa no acórdão recorrido, que apreciou fundamentadamente as questões; não foi demonstrado nos autos que a recorrente tenha comunicado à concessionária a mudança de titularidade da unidade consumidora, obrigação do consumidor nos termos da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, de modo que inexiste ato ilícito por parte da concessionária e o débito permanece vinculado ao titular; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da...

Parties
Recorrente: IONE RIOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Titularidade Da Unidade Consumidora, Cerceamento De Defesa, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inexistência De Débito Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Titularidade Da Unidade Consumidora Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

IONE RIOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à produção de prova pericial/laus técnico sobre medidor
  3. 3 responsabilidade pelo débito decorrente de não comunicação de mudança de titularidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa no acórdão recorrido, que apreciou fundamentadamente as questões; não foi demonstrado nos autos que a recorrente tenha comunicado à concessionária a mudança de titularidade da unidade consumidora, obrigação do consumidor nos termos da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, de modo que inexiste ato ilícito por parte da concessionária e o débito permanece vinculado ao titular; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.