AREsp 2807814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente a justificar o conhecimento (Súmula 284/STF) e porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: ADRIANO MORAES OLIVEIRA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Falha Na Prestação De Serviços, Segurança Em Operações Bancárias, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inexistência De Débito Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Falha Na Prestação De Serviços +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO MORAES OLIVEIRA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova nas relações de consumo envolvendo instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente a justificar o conhecimento (Súmula 284/STF) e porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.