AREsp 2804071 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela existência parcial da dívida e pela regularidade da inscrição, afastando o ilícito e o dever de indenizar, sendo ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: LISANI MÁRCIA HENDGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inexistência De Débito, Cartão De Crédito, Reexame Fático Probatório, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Venda Casada, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Inexistência De Débito Cartão De Crédito Reexame Fático Probatório Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

LISANI MÁRCIA HENDGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e ausência de ato ilícito
  3. 3 necessidade de prova do dano e do ilícito para indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela existência parcial da dívida e pela regularidade da inscrição, afastando o ilícito e o dever de indenizar, sendo ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.