REsp 2231834 - DECISAO

REsp 2231834 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; constatou ausência de prova da origem e regularidade do débito e concluiu que a inscrição do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome, quando não comprovada a dívida, é ilegal e enseja indenização por danos morais. Ademais, a Corte ressaltou que a eventual tese de que a plataforma não gera cadastro negativo foi considerada pelo tribunal a quo, e que seria vedado neste recurso reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Cadastramento Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inexistência De Débito Danos Morais Cadastramento Em Plataforma Serasa Limpa Nome Ônus Da Prova Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da inscrição em plataforma Serasa Limpa Nome sem comprovação da origem do débito
  2. 2 Configuração de danos morais pela inclusão de consumidor em cadastro/plataforma quando ausente prova da dívida
  3. 3 Natureza da plataforma Serasa Limpa Nome e se constitui ou não cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; constatou ausência de prova da origem e regularidade do débito e concluiu que a inscrição do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome, quando não comprovada a dívida, é ilegal e enseja indenização por danos morais. Ademais, a Corte ressaltou que a eventual tese de que a plataforma não gera cadastro negativo foi considerada pelo tribunal a quo, e que seria vedado neste recurso reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC