AREsp 2996274 - ACORDAO

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A revisão do entendimento da Corte local demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: N C IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inexistência De Débito, Quitação, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Cobrança Inexistência De Débito Quitação Dano Moral Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

N C IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve quitação do contrato e, em consequência, a inexistência do débito;
  2. 2 se a negativação configura dano moral;
  3. 3 se é possível reexaminar prova e interpretação contratual em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ;

Ratio Decidendi

A revisão do entendimento da Corte local demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.