REsp 1955423 - ACORDAO

REsp 1955423 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os dispositivos legais indicados (arts. 6º, incisos III, VI e VIII, e 39, inciso I, do CDC, e art. 112 do CC), faltando o prequestionamento indispensável; além disso, a alegação genérica de violação de leis impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e é incabível recurso especial contra ato infralegal (Resolução n. 3.402/2003).

Parties
Recorrente: DOUGLAS RENATO LOPES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Alto Papel De Normas Infralegais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Alto Papel De Normas Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RENATO LOPES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 6º, incisos III, VI e VIII, e 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 112 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra ato infralegal (Resolução n. 3.402/2003 do Banco Central)
  3. 3 alegação genérica de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os dispositivos legais indicados (arts. 6º, incisos III, VI e VIII, e 39, inciso I, do CDC, e art. 112 do CC), faltando o prequestionamento indispensável; além disso, a alegação genérica de violação de leis impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e é incabível recurso especial contra ato infralegal (Resolução n. 3.402/2003).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Douglas Renato Lopes Vieira
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, observando-se a gratuidade da justiça (art. 85, § 11, CPC)