AREsp 3039486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que não houve irregularidade no procedimento da concessionária, observando as regras da Resolução 414/2010 da ANEEL e o devido processo legal, com produção probatória (TOI, Termo de Notificação, laudo do INMEQ-MA, fotos, carta de notificação) e oportunidade de defesa, de modo que não se comprovou ato ilícito ou dano moral e não há omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: Ivanilda Mendes Garreto; Agravada (concessionária): Equatorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inexistência De Débito, Dano Moral, Energia Elétrica, Inspeção De Medidor, Cobrança Por Consumo Não Faturado, Resolução 414/2010 Da ANEEL, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inexistência De Débito Dano Moral Energia Elétrica Inspeção De Medidor Cobrança Por Consumo Não Faturado +2 more

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Parties

Ivanilda Mendes Garreto

Agravante

Equatorial

Agravada (concessionária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve irregularidade no procedimento de inspeção realizado pela concessionária
  2. 2 Se a concessionária observou o devido processo legal previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL
  3. 3 Se houve ato ilícito ensejador de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que não houve irregularidade no procedimento da concessionária, observando as regras da Resolução 414/2010 da ANEEL e o devido processo legal, com produção probatória (TOI, Termo de Notificação, laudo do INMEQ-MA, fotos, carta de notificação) e oportunidade de defesa, de modo que não se comprovou ato ilícito ou dano moral e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se