AREsp 2975243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (regularidade do TOI e existência do degrau de consumo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a exigibilidade do crédito complementar em razão do degrau de consumo apurado.

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Parties
Agravante: LAZARO MIGUEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Fornecimento De Energia Elétrica, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Degrau De Consumo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Exigibilidade De Crédito Complementar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inexistência De Débito Fornecimento De Energia Elétrica Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Degrau De Consumo Ônus Da Prova +3 more

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Parties

LAZARO MIGUEL FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência do débito de energia elétrica
  2. 2 Validade do procedimento administrativo e do TOI
  3. 3 Possibilidade de condenação em obrigação de fazer (prestação contínua do serviço)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (regularidade do TOI e existência do degrau de consumo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a exigibilidade do crédito complementar em razão do degrau de consumo apurado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.