AREsp 2972479 - DECISAO

AREsp 2972479 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte Especial não poderia reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem em respeito à Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF e pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, o dissídio jurisprudencial ou a comparação analítica necessária para revisar a decisão estadual; assim manteve-se o entendimento do TJMT de que não houve prova idônea de contratação em conta aberta e que a cobrança de R$21.301,16 era indevida.

Parties
Recorrente: Santa Marcelina; Recorrido/autor: Alberi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Inexistência De Débito, Contrato De Pacote Hospitalar Vs Conta Aberta, Dever De Informação Do Fornecedor, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inexistência De Débito Contrato De Pacote Hospitalar Vs Conta Aberta Dever De Informação Do Fornecedor Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Santa Marcelina

Recorrente

Alberi

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação se deu na modalidade pacote hospitalar ou em conta aberta
  2. 2 Se houve prévia e inequívoca informação ao consumidor sobre a modalidade de contratação
  3. 3 Se a cobrança do saldo remanescente de R$21.301,16 era legítima ou abusiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte Especial não poderia reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem em respeito à Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF e pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, o dissídio jurisprudencial ou a comparação analítica necessária para revisar a decisão estadual; assim manteve-se o entendimento do TJMT de que não houve prova idônea de contratação em conta aberta e que a cobrança de R$21.301,16 era indevida.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015